A proposta é de autoria do deputado Alexandre Ayres e visa assegurar uma abordagem personalizada na avaliação educacional desses alunos, reconhecendo suas necessidades particulares. Ayres argumenta que o acesso ao PIA é um direito e deve ser garantido com base em um simples requerimento, que deverá incluir a CID – Classificação Internacional de Doenças, um laudo de um profissional qualificado, ou documentos como o RG indicando a deficiência e o CID, ou ainda a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A partir desse diagnóstico, as instituições de ensino se comprometeriam a adotar as ferramentas adequadas que facilitem o desenvolvimento acadêmico dos alunos.
Em defesa do projeto, o deputado Alexandre Ayres destacou o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, que determina o dever do Estado em garantir educação especializada para pessoas com deficiência. Ressaltou também a importância da Lei Brasileira de Inclusão, estabelecida pela Lei nº 13.146 de 2015, que reforça a necessidade de acesso ao ensino superior para as pessoas com deficiência.
Ayres salienta que o projeto pretende consolidar as leis já existentes, promovendo princípios de avaliação individualizados que aumentem o rendimento escolar e assegurem uma inclusão mais efetiva desses estudantes. Contudo, a proposta ainda precisa passar por discussões adicionais e por dois turnos de votação antes de seguir para o Poder Executivo, a fim de se tornar efetivamente uma lei. Assim, o projeto segue em análise, cumprindo etapas fundamentais no processo legislativo para fomentar uma educação mais inclusiva e equitativa.
