Um dos vetos destacados foi o que incide sobre o Projeto de Lei 724/2024, que tinha como proposta a criação do Programa de Reforço Escolar para estudantes do Ensino Fundamental I e do Ensino Médio. O governo vetou partes do projeto, considerando algumas disposições inconstitucionais, especialmente o Artigo 3º e seus parágrafos, que tratavam da adesão facultativa de universidades, além da atribuição de créditos ou horas complementares aos alunos participantes.
Outra importante proposta que não obteve sucesso foi o Projeto de Lei 40/2023, de autoría do deputado Delegado Leonam, que visava implementar o programa “Agiliza Aê”. Este projeto se focava na transformação digital dos serviços públicos. O veto atingiu o Artigo 5º, que previa a priorização do atendimento eletrônico e a geração de protocolo para atendimentos não presenciais.
Também foram mantidos os vetos parciais ao Projeto de Lei 101/2023, que abordava a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários de companhias aéreas, e que atribuía ao PROCON/AL a fiscalização das informações.
Os vetos totais incluíram iniciativas como a que proibia cobranças automáticas após testes gratuitos, o uso obrigatório de LIBRAS em propagandas do governo e a obrigatoriedade de empresas de transporte intermunicipal a disponibilizar passagens gratuitas para mulheres em situação de violência. O líder do governo, deputado Sílvio Camelo, posicionou-se a favor da manutenção de todos os vetos.
O processo de veto se dá por meio da análise de leis aprovas, podendo ser total ou parcial quando alguns trechos são considerados inconstitucionais ou em desacordo com a legislação em vigor. Quando o Executivo opta por vetar uma proposta, cabe aos deputados decidir se mantêm ou derrubam o veto. No caso de manutenção, como ocorreu na última sessão, a norma não se torna válida, embora a ALE tenha a possibilidade de promulgar a lei, seja de forma parcial ou integral, se o veto fosse eventualmente derrubado.
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