A legislação anterior permitia que a isenção total do imposto fosse aplicada somente aos primeiros R$ 70 mil do valor do veículo, limitando-se a automóveis com preço máximo de R$ 120 mil. Com as novas diretrizes aprovadas, a isenção permanecerá sobre os R$ 70 mil iniciais, mas qualquer valor que ultrapasse essa quantia será tributado em 12%, independentemente do preço final do carro. Essa mudança visa corrigir distorções anteriormente observadas na legislação e ampliar as possibilidades de aquisição de veículos para as pessoas com deficiência.
Em declarações, Cabo Bebeto enfatizou que a nova regulamentação busca tornar a legislação mais justa e acessível, refletindo um compromisso com os direitos e necessidades da população PCD em Alagoas. A aprovação do projeto pela Assembleia é um passo importante para a promoção da inclusão e igualdade de oportunidades, permitindo que mais pessoas possam ter acesso a um meio de transporte adequado.
A proposta agora aguarda a sanção do Executivo para que as novas regras possam ser efetivamente implementadas. A expectativa é de que as mudanças sejam um avanço significativo para muitos cidadãos que enfrentam desafios adicionais na hora de adquirir um veículo, contribuindo para a sua mobilidade e, consequentemente, para a sua autonomia.
Esse projeto destaca a importância da atuação do legislativo frente à melhoria da qualidade de vida de grupos vulneráveis, reafirmando o papel das políticas públicas na promoção de uma sociedade mais inclusiva. As discussões sobre direitos e cidadania são fundamentais para o fortalecimento de uma democracia verdadeiramente representativa.
