Assembleia Legislativa de Alagoas aprova emenda para criação de programa habitacional emergencial para famílias de baixa renda em áreas de risco.

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou uma importante emenda ao Projeto de Lei nº 241/2023, proposta pelo deputado estadual Cabo Bebeto (PL), que autoriza o poder executivo a criar um programa de assistência habitacional emergencial no Estado de Alagoas. Essa medida visa realocar famílias de baixa renda que vivem em áreas de risco, proporcionando condições mais seguras e dignas de moradia para essas pessoas.

De acordo com o Artigo 1° do projeto aprovado, o Poder Executivo está autorizado a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial, cujo objetivo é garantir o direito à moradia para as famílias de baixa renda que residem em áreas consideradas de risco em Alagoas. O auxílio será disponibilizado de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com regulamentações específicas, diretamente às famílias que se encontrem em condições adequadas para o atendimento.

Cada família beneficiada terá direito a um auxílio moradia para custear a aquisição de um novo imóvel que substitua o atual localizado em área de risco. O Programa de Assistência Habitacional Emergencial será financiado por até 24 meses com recursos do orçamento estadual destinados à habitação, e será coordenado e supervisionado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e seus órgãos subordinados.

Além disso, o projeto prevê que o Governo do Estado poderá repassar recursos do orçamento para as administrações municipais, a fim de implementar o Programa, desde que cumpram as exigências estabelecidas na Lei e em regulamentações específicas.

Essa iniciativa do deputado Cabo Bebeto demonstra um comprometimento com a melhoria das condições de vida das famílias de baixa renda em Alagoas, proporcionando-lhes mais segurança e dignidade em relação à habitação. É uma medida importante que mostra a preocupação do poder legislativo em atender às necessidades mais urgentes da população vulnerável.

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