De acordo com o Artigo 1° do projeto aprovado, o Poder Executivo está autorizado a criar o Programa de Assistência Habitacional Emergencial, cujo objetivo é garantir o direito à moradia para as famílias de baixa renda que residem em áreas consideradas de risco em Alagoas. O auxílio será disponibilizado de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com regulamentações específicas, diretamente às famílias que se encontrem em condições adequadas para o atendimento.
Cada família beneficiada terá direito a um auxílio moradia para custear a aquisição de um novo imóvel que substitua o atual localizado em área de risco. O Programa de Assistência Habitacional Emergencial será financiado por até 24 meses com recursos do orçamento estadual destinados à habitação, e será coordenado e supervisionado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e seus órgãos subordinados.
Além disso, o projeto prevê que o Governo do Estado poderá repassar recursos do orçamento para as administrações municipais, a fim de implementar o Programa, desde que cumpram as exigências estabelecidas na Lei e em regulamentações específicas.
Essa iniciativa do deputado Cabo Bebeto demonstra um comprometimento com a melhoria das condições de vida das famílias de baixa renda em Alagoas, proporcionando-lhes mais segurança e dignidade em relação à habitação. É uma medida importante que mostra a preocupação do poder legislativo em atender às necessidades mais urgentes da população vulnerável.