Os serviços afetados pela legislação proposta englobam desde rodovias delegadas à fiscalização estadual até transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros e serviços fundamentais de saneamento básico. Estas áreas essencialmente importantes para o cotidiano dos alagoanos estão sob a vigilância da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal).
Segundo Gabi Gonçalves, ao exigir a publicação dos cálculos em meios acessíveis como o Diário Oficial e os próprios sites das prestadoras, o projeto pretende fornecer aos consumidores informações claras e facilmente acessíveis sobre como as tarifas são formadas. A deputada ressalta que a população poderá, assim, exercer uma fiscalização mais efetiva sobre os critérios utilizados para reajustar tarifas, promovendo, em última análise, uma cobrança mais informada junto ao Poder Público.
Para que a proposta avance para a próxima fase, são necessárias mais duas aprovações, além de uma discussão adicional em plenário, antes de ser submetida ao crivo do Poder Executivo para uma eventual sanção. A primeira sessão ordinária foi também palco para a apreciação de outros projetos relevantes, como o proposto pelo deputado Alexandre Ayres sobre a inclusão de condições de saúde em documentos de identidade, e o projeto de Ronaldo Medeiros que visa promover a capoeira em Alagoas.
Cada um desses projetos reflete questões e preocupações significativas que impactam o cotidiano dos cidadãos alagoanos, demonstrando o compromisso do parlamento estadual com a melhoria da qualidade de vida e a promoção de transparência e justiça social. Dessa forma, o Legislativo alagoano empenha-se em responder às demandas da população, mostrando-se atento a uma gama diversificada de interesses e necessidades sociais.
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