Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, a vinculação das despesas em saúde e educação voltou a vigorar. Em 2016, quando o teto foi aprovado, essas despesas ficaram congeladas e só eram corrigidas pela inflação. Agora, com a mudança da regra fiscal, o governo precisará destinar 15% da receita corrente líquida para a saúde.
O impasse está em determinar o que vale para este ano. Como a nova regra fiscal foi aprovada em agosto, o teto de gastos deixou de ser válido. Assim, o governo, que esperava destinar o novo montante de recursos apenas em 2024, teve que usar parte desses recursos este ano. No entanto, esse aumento de despesas não estava previsto no Orçamento de 2023.
De acordo com os cálculos do governo, será necessário gastar mais R$ 20 bilhões com a saúde para cumprir o percentual determinado pela Constituição. Como essas despesas não foram previstas no Orçamento deste ano, o governo terá que cortar verbas de outras áreas para destinar esses recursos à saúde.
O líder do governo na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), conseguiu incluir uma emenda no projeto que trata da compensação de estados e municípios pela arrecadação com a redução do ICMS dos combustíveis. Essa emenda determina que valerá a receita prevista no Orçamento deste ano, o que reduz o gasto adicional para R$ 5 bilhões.
Apesar das preocupações do governo, a área técnica do TCU não enxerga risco de paralisação da máquina pública com o cumprimento dos pisos constitucionais. O Tribunal acredita que a gestão do Orçamento da União possui instrumentos suficientes para evitar essa paralisação, através de remanejamento de gastos.
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