O sistema abrange diversas opções de recurso. Entre elas, a Indicação do Condutor Infrator, que é aplicável quando o veículo autuado está sendo dirigido por uma pessoa distinta daquela que consta na documentação do veículo. Outra possibilidade é a Defesa Prévia, destinada ao condutor notificado sobre a infração, que possui prazo específico para recorrer. Além disso, o motorista pode solicitar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que representa a primeira instância de análise após a notificação da penalidade.
Caso o recurso seja indeferido, há ainda a opção de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), que funciona como a segunda instância. Os procedimentos estão organizados para respeitar rigorosamente os prazos legais estabelecidos nas notificações, garantindo que todas as defesas sejam analisadas pelos órgãos competentes.
Para acessar essa ferramenta, o usuário deve visitar a seção de Serviços Online do site da Prefeitura de Arapiraca. O processo é simples: é necessário realizar um cadastro utilizando o CPF e uma senha, localizar a opção de Transporte e Trânsito SMTT e escolher o tipo de recurso. Em seguida, o condutor deve baixar, preencher e assinar o formulário, além de incluir toda a documentação requerida em formato PDF. Após a submissão, ele poderá acompanhar o andamento do seu pedido diretamente de casa.
Uma alternativa prática também está disponível: o envio dos documentos pelos Correios, proporcionando aos motoristas uma maneira rápida e eficaz de acompanhar o status do processo. A implementação deste serviço é um passo importante na direção de um atendimento mais ágil e eficiente, refletindo o empenho da administração pública em facilitar a vida dos cidadãos.
