A Lei Nº 3.586/2023, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) para os munícipes de Arapiraca, foi sancionada ontem (31) pelo prefeito Luciano Barbosa. A medida determina a redução de até 100% das multas e juros devidos à prefeitura.
A aprovação da lei pela Câmara Municipal de Arapiraca na semana passada oficializou a sanção do prefeito Luciano Barbosa. O objetivo do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) é regularizar créditos do município, referentes a débitos tributários de ISSQN, IPTU, taxas e multas por infração até 31 de dezembro de 2022. Esses débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. O programa também abrange débitos decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
De acordo com o programa, os contribuintes têm 90 dias para quitar seus débitos com desconto de 100% nos juros e multas, caso escolham o pagamento em parcela única. Outra opção é o pagamento parcelado em até 10 vezes, com desconto de 75% nos juros e multas, ou em até 24 parcelas, com desconto de 50% nos juros e multas.
A implantação do Prefis foi celebrada nas redes sociais pelo setor produtivo de Arapiraca, representado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca (Sindilojas). Essa medida vai proporcionar um alívio para os empresários locais, que terão condições mais favoráveis para quitar e negociar suas dívidas. O comércio de bens, serviços e turismo é um dos principais impulsionadores da economia de Arapiraca.
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