Arapiraca Lança Programa de Recuperação Fiscal para Contribuintes
No dia 9 de setembro, a Secretaria Municipal da Fazenda de Arapiraca deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis), uma iniciativa que visa ajudar os contribuintes da cidade a regularizarem suas dívidas com o município. Este programa é especialmente direcionado a créditos relacionados a débitos tributários, incluindo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas diversificadas e multas por infrações. Os débitos contemplados são aqueles gerados até 31 de dezembro de 2024, independentemente de já estarem inscritos em dívida ativa ou passíveis de ajuizamento.
Uma das grandes vantagens do Prefis é a possibilidade de redução de até 100% das multas e juros devidos, conforme estipulado pela Lei nº 3784.2025. Essa medida visa facilitar a regularização das pendências financeiras dos cidadãos, oferecendo condições mais acessíveis e justas para que possam quitar suas obrigações tributárias.
Os contribuintes têm a oportunidade de liquidar suas dívidas em um prazo de 90 dias, com a opção de pagamento em parcela única, garantindo um desconto de 100% na multa e nos juros. Para aqueles que preferirem um pagamento parcelado, o programa também oferece outras alternativas. Os contribuintes podem optar por parcelar em até 10 vezes, com a generosa oferta de 75% de desconto nos juros e multas, ou ainda parcelar em até 24 vezes, com um abatimento de 50%.
Esse incentivo não apenas beneficia os contribuintes, mas também proporciona à municipalidade o fortalecimento de sua arrecadação, permitindo uma melhor execução de políticas públicas e serviços essenciais. A transparência e clareza nas condições do programa são pontos importantes, e para facilitar a adesão, a Secretaria disponibilizou informações detalhadas sobre o programa.
Os interessados em saber mais sobre o Prefis podem acessar a página oficial da iniciativa, onde estão disponíveis todas as informações necessárias para a regularização tributária. Assim, a administração municipal busca promover uma maior conscientização e um ambiente fiscal mais saudável e produtivo para todos.
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