ARAPIRACA – Arapiraca Impõe Uso Exclusivo de Emissor Nacional para Notas Fiscais a Partir de Janeiro de 2026: Nova Medida da Secretaria da Fazenda

A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que estão sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em Arapiraca deverão adotar um novo sistema para a emissão de notas fiscais. A Secretaria Municipal da Fazenda, em uma decisão oficializada no dia 10 de novembro, anunciou que será obrigatório o uso exclusivo do emissor de padrão nacional, acessível no site do governo federal.

Essa mudança representa um esforço para padronizar e modernizar os procedimentos fiscais, facilitando tanto a emissão quanto a fiscalização das notas fiscais eletrônicas. A nova plataforma, que pode ser encontrada no link específico, busca otimizar o processo e garantir maior transparência nas transações comerciais realizadas na cidade.

Enquanto isso, o sistema atual de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) continuará funcionando, mas apenas para operações restritas como consultas e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Esta transição é parte de um movimento mais amplo em direção à digitalização dos serviços municipais, permitindo maior eficiência e controle por parte das autoridades fiscais.

A adoção desta novidade foi formalizada através do decreto nº 3.013/2025, sustentando a necessidade de alinhamento com as normativas nacionais, que regulamentam o uso da NFS-e em todo o Brasil. A Prefeitura de Arapiraca está empenhada em fornecer as informações necessárias para que os profissionais e empresários se adaptem a essa nova realidade.

Em suma, a implementação desta diretriz representa um passo significativo para o município, buscando tanto a eficiência administrativa quanto a facilitação da vida dos empreendedores locais. Como etapa final dessa transição, a administração municipal também disponibiliza orientações e recursos para que os utilizadores possam familiarizar-se com o novo sistema antes da data de implementação. Essa mudança não só reflete um avanço na administração pública, mas também uma necessidade premente de modernização e adaptação às demandas contemporâneas do mercado.

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