O substitutivo ao Projeto de Lei 4519/19, elaborado pelo relator deputado Nicoletti (União-RR) e aprovado pela comissão, busca esclarecer que se trata de bolsas, mochilas ou sacolas que podem ser transportadas. Essa mudança visa tornar a regra semelhante à da aviação comercial.
Atualmente, o CTB não estabelece regras específicas para o transporte de cargas no interior dos veículos. A lei apenas determina que o transporte de cargas e bicicletas em automóveis, caminhonetes, camionetas e utilitários deve seguir as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Por sua vez, a Resolução 349/10 do Contran estipula que esses itens devem ser acondicionados e fixados de forma a não colocar em risco as pessoas, atrapalhar a visibilidade ou ocultar as luzes, incluindo as de freio, entre outras exigências.
No entanto, é importante ressaltar que essa proposta ainda precisa passar por outras etapas de tramitação. Ela tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após ser aprovada por essa comissão é que a proposta poderá seguir para votação no plenário.
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