Com 15 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 11, o plenário da Casa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 630/2021, de autoria do deputado Francisco Tenório (PP), que dispõe sobre alteração e criação de mecanismos complementares à lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975 – Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, com relação à inclusão da possibilidade de remoção temporária de servidor público estadual para outro Poder. A proposição foi votada em segundo turno.
“O policial civil não poderá ter exercício em repartição diferente da que estiver lotado, exceto quando da solicitação formal do chefe do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, para desempenhar atividade na área de segurança do Poder solicitante”, esclarece Francisco Tenório.
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