Os parlamentares presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, apreciaram os itens da ordem do dia, entre eles o projeto de lei ordinária nº 1166/2024, que cria o cadastro de condenados por estupro e o cadastro de condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. De autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), o projeto foi aprovado de forma unânime, após votação em 2º turno.
De acordo com a matéria, nos cadastros constarão, até o fim do cumprimento da pena, nomes, fotos e outras informações de pessoas que tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado pelos referidos crimes, sendo vedada a disponibilização dos nomes das vítimas ou de informações que possam identificá-las. Respeitando a Lei Federal nº 13,709, de 14 de agosto de 2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o projeto poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo para a sua fiel execução.
“Considerando o aumento significativo da quantidade de estupros e crimes de violência doméstica que acometem em todo o Estado, torna-se importante a existência de mecanismos capazes de identificar e dar publicidade a condenados pelos referidos crimes”, justifica Alexandre Ayres. O texto será encaminhado ao Poder Executivo, para se tornar lei.
*Com informações da Assembleia Legislativa de Alagoas
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