Na sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 19, os parlamentares apreciaram 20 pautas, entre elas o projeto de lei ordinária nº 393/2020, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que disciplina o uso das denominações ‘Cartório’ e ‘Cartório Extrajudicial’ no âmbito do Estado de Alagoas. A matéria foi aprovada por unanimidade em 2º turno.
De acordo com a deputada, vem se tornando comum o uso indevido das denominações ‘Cartório’ e ‘Cartório Extrajudicial’ tanto por pessoas jurídicas quanto físicas, o que tem causado confusão aos cidadãos que precisam dos serviços notariais e de registros. Diante dessa situação, a deputada apresentou o projeto de lei com o objetivo de proporcionar mais tranquilidade aos alagoanos que necessitam desses serviços, deixando claro a qual serviço devem recorrer.
O projeto de lei aprovado proíbe que despachantes ou outras pessoas físicas ou jurídicas assemelhadas utilizem as denominações ‘Cartório’ ou ‘Cartório Extrajudicial’ em seus nomes empresariais, firmas ou nomes fantasias. Além disso, também impede qualquer menção a essas denominações para descrever seus serviços em materiais de expediente, impressos ou publicidades veiculadas por qualquer meio. A matéria agora aguarda sanção governamental.
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