De acordo com o texto do PL, a proibição se aplica exclusivamente aos casos de transição de gênero em crianças. No entanto, o uso de bloqueadores hormonais para tratamento de doenças em menores de 16 anos continua permitido. O artigo 2º do projeto prevê multa para hospitais da rede privada que utilizarem bloqueadores hormonais exclusivamente para esse fim, sendo o valor estipulado pela Secretaria Estadual de Saúde de Alagoas.
Além disso, o PL estabelece que agentes públicos que façam uso de bloqueadores hormonais em crianças e adolescentes para transição de gênero também serão penalizados de acordo com as normas do funcionalismo público do estado. O deputado Cabo Bebeto ressaltou que a legislação brasileira determina que a mudança de gênero só pode ocorrer após os 18 anos, e o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança aqueles com menos de 12 anos.
Para Cabo Bebeto, a aprovação do PL é fundamental para garantir que a lei seja cumprida e que as crianças possam decidir, no momento adequado, sobre suas vidas. Ele ressalta a importância de não utilizar medicações precoces e estimula que, se houver a decisão de fazer a transição de gênero, que seja feita aos 18 anos e sem métodos que possam influenciar essa escolha.
Agora, o Projeto de Lei segue para análise do governador, que pode sancionar ou vetar a proposta. A decisão final ficará a cargo do chefe do Executivo estadual, após a intensa discussão e aprovação da matéria na ALE.
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