Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 16, o plenário da Casa discutiu e votou oito matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 268/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que proíbe, no âmbito do Estado de Alagoas, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.
Pelo projeto, esta notificação terá que ser feita 72 horas antes da execução do serviço e o seu descumprimento acarretará em multa no valor de cinco a 10 salários mínimos e, em caso de reincidência, de 10 a 15 salários mínimos. “A proposta visa garantir o que preceitua a lei nº 8.987/95, que permite aos usuários dos serviços prestados pela concessionária ou pela empresa prestadora, o direito à informação para a defesa de direitos individuais e coletivos”, justifica Galba Novaes.
Matérias aprovadas em 1º turno:
– Projeto de lei ordinária nº 102/2015, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que dispõe sobre a adequação de provas dos portadores de deficiência visual;
– Projeto de lei ordinária nº 225/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera o art. 12º da lei nº 6.568, de 06 de janeiro de 2005, que institui na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar o sistema de ensino militar;
– Projeto de lei ordinária nº 226/2019, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera o art. 5º da lei nº 4.590. de 11 de dezembro de 1984, que institui alterações na lei de criação da Academia de Polícia Civil do Estado de Alagoas;
– Projeto de lei ordinária nº 248/2019, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que institui a Política Pública de Fortalecimento das Ouvidorias Públicas no âmbito do Estado de Alagoas;
– Projeto de lei ordinária nº 267/2020, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que assegura aos consumidores do Estado de Alagoas a disponibilização do monitor digital individual, pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tempo real;
– de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), proibindo a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pela empresa prestadora de serviço, sem a devida comunicação prévia ao consumidor;
– Projeto de lei ordinária nº 326/2020, de autoria do Poder Judiciário, altera a competência material das varas da comarca de Santana do Ipanema;
– Projeto de lei ordinário nº 333/2020, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais;
– Projeto de lei ordinário nº 356/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.
