A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que tem como objetivo regular a aposta esportiva por meio de quota fixa, também conhecida como “bets”. O projeto incorpora a Medida Provisória 1182/23, que já regulamentava o assunto, e agora segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Adolfo Viana, do PSDB da Bahia, para o Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo. Uma das principais mudanças em relação à medida provisória é a nova distribuição da arrecadação. Enquanto a MP previa que 10% da arrecadação fossem destinados à seguridade social, o projeto aprovado reduziu esse valor para 2%. Além disso, os recursos arrecadados também serão destinados à educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
Outra alteração significativa é em relação à remuneração dos clubes e atletas. Enquanto a Lei 13.756/18 estipulava que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto, o projeto aprovado permite apenas 82%. Dentro desse valor, 6,63% deverão ser destinados aos clubes e atletas como contrapartida pelo uso de seus nomes, marcas e símbolos.
Além disso, o projeto estabelece algumas exigências e restrições para as empresas de apostas. Será necessário o pagamento de uma outorga, com valor máximo de R$ 30 milhões, e as empresas deverão adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Também será proibida a compra de direitos de transmissão de eventos esportivos, bem como a concessão de valores ou bonificações para a realização de apostas.
Em relação à propaganda comercial, haverá restrições para empresas sem autorização para explorar a loteria. Será proibido veicular afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, apresentar a aposta como socialmente atraente, entre outras restrições.
O projeto também estabelece que menores de 18 anos, dirigentes e agentes desportivos, árbitros e suas equipes, entre outros, estão proibidos de realizar apostas. A identidade dos apostadores deverá ser verificada e medidas de segurança e integridade serão adotadas para evitar a manipulação de resultados.
Com a aprovação desse projeto, busca-se regulamentar a atividade de apostas esportivas no Brasil e possibilitar a tributação dessa modalidade de jogo, que já ocorre em todo o território nacional. Agora, cabe ao Senado analisar o texto e decidir sobre sua aprovação.
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