De acordo com Augusta Brito, atualmente não existem regras claras para páginas na internet que divulgam informações sobre saúde, de modo a induzir os internautas a se automedicarem. Segundo a senadora, a legislação atual não aborda especificamente os conteúdos divulgados na internet que podem estimular a automedicação, mesmo tratando da propaganda de produtos submetidos à vigilância sanitária. Por isso, a aprovação deste projeto de lei poderá contribuir para a mitigação do problema da automedicação, que é potencializado pela ampla disseminação de informações na internet e pelo interesse que as publicações sobre saúde despertam.
De acordo com o substitutivo aprovado, colunas, artigos ou reportagens que possam induzir à automedicação incorrem em infração sanitária. A senadora Augusta Brito ainda incluiu na lista os “advertoriais”, que são formas de publicidade em formato de matéria jornalística. Para ela, esse tipo de texto, também conhecido como publieditorial, tem um grande potencial de induzir o público a consumir determinado produto ou serviço. As penas previstas para essas infrações são advertência, multa ou suspensão das publicações. Inicialmente, apenas a suspensão do conteúdo estava prevista. Contudo, os conteúdos poderão ser permitidos se acompanhados de advertências de que se trata de informações gerais e de recomendações para consulta com um profissional competente.
Além disso, o projeto também atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a competência para receber denúncias referentes à publicação na internet de colunas, artigos ou matérias sobre saúde que possam induzir ou estimular a automedicação. Para isso, o projeto altera duas leis: a Lei 6.437/1977, que trata das infrações sanitárias, e a Lei 9.782/1999, que define a atuação da Anvisa.
Essa proposta de lei tem como objetivo trazer mais responsabilidade e cuidado na divulgação de informações relacionadas à saúde na internet, visando proteger os usuários e combater a automedicação. A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça é um passo importante para a sua efetiva implementação, uma vez que o projeto agora passará por uma nova votação na CCJ em turno suplementar.
