Aprovação da ampliação do prazo para representação criminal de vítimas de violência doméstica é aprovada por unanimidade na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 1.713/2022, que amplia de seis meses para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam fazer a representação criminal. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), teve parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a relatora, o prazo atual de seis meses não é suficiente para garantir a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. Muitas vezes, essas mulheres levam meses, ou até mesmo anos, para conseguir romper o ciclo de agressões e reconstruir suas vidas. A senadora ressalta que é necessário oferecer amparo emocional e material para que elas possam se recuperar.

A senadora também destaca a gravidade dos crimes cometidos no contexto da violência doméstica, como ameaça, perseguição e invasão de dispositivo informático. Com o aumento do prazo para a representação criminal, espera-se que mais casos possam ser investigados e punidos.

Segundo o projeto aprovado, o prazo de 12 meses é contado a partir do dia em que a vítima tem conhecimento sobre a identidade do autor do crime. A queixa ou representação criminal autorizaria o início de uma investigação policial.

Além disso, o texto aprovado inclui uma emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que torna prioritária a tramitação dos processos judiciais desse tipo de crime, independentemente do resultado ser ou não a morte da vítima. Essa preferência não exigiria o pagamento de taxas e outras custas judiciais.

Para que as mudanças propostas entrem em vigor, será necessário alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha. Ainda não há uma previsão de quando as alterações serão implementadas.

Além da aprovação do PL 1.713/2022, a CCJ também aprovou um requerimento do senador Efraim Filho (União-PB) para a realização de uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que pretende criminalizar a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade. A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pouco mais de um mês depois de ele criticar a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O debate sobre a PEC 45/2023 está marcado para o dia 31 de outubro às 14 horas e será conduzido pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).

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