Deputados Aprovam Projeto de Lei para Valorização dos Profissionais da Educação Básica na Assembleia Legislativa
Em uma demonstração de compromisso com a educação pública, a Assembleia Legislativa realizou duas sessões extraordinárias nesta quarta-feira, 21, para a votação do Projeto de Lei nº 1065/2024, proposto pelo Executivo. A legislação assegura a distribuição de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual de ensino em Alagoas. Essa medida surge como complemento financeiro do Fundef, seguindo o julgado da Ação Civil Originária nº 701 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto foi amplamente discutido em uma reunião conjunta das comissões de Justiça, Orçamento e Administração, que prontamente emitiram parecer favorável. Durante estas reuniões, uma emenda proposta pelo deputado Cabo Bebeto (PL) foi rejeitada. A emenda sugeria a isenção de quaisquer descontos previdenciários ou de outra natureza sobre o rateio do Fundef. No plenário, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade em duas votações consecutivas, e agora segue para a sanção do governador.
De acordo com a nova legislação, 60% do total dos recursos recebidos pelo Estado de Alagoas serão distribuídos como abono aos profissionais do magistério que atuaram na educação básica estadual entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006. O valor do abono será proporcional à remuneração e ao tempo de serviço de cada profissional durante o período mencionado, excluindo auxílios, abonos e outras receitas não remuneratórias da base de cálculo.
O deputado Silvio Camelo, líder do Governo na Assembleia, sublinhou a importância desta injeção de recursos na educação estadual. "Será mais de um bilhão de reais investidos na nossa Educação, distribuídos em três parcelas: 40% em 2024, seguido de 30% em 2025 e os restantes 30% em 2026. Com o repasse do Fundef, os profissionais da Educação vão receber aproximadamente R$ 700 milhões,” destacou Camelo.
Para ter direito ao abono, os beneficiários precisam se enquadrar em determinadas categorias específicas. Incluem-se aqueles que estavam em efetivo exercício na rede pública estadual durante o período com repasses a menor do Fundef, os aposentados que comprovem a atuação na época mencionada, herdeiros e pensionistas desses profissionais, bem como exonerados que também comprovem exercício na rede pública de ensino entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.
Este projeto de lei representa um avanço significativo na valorização dos profissionais da educação em Alagoas, reafirmando o compromisso das autoridades em corrigir desigualdades históricas e investir no futuro da educação estadual. A expectativa é que a sanção governamental ocorra em breve, trazendo alívio e reconhecimento tão aguardados pela categoria.
