O acordo, homologado em dezembro de 2025, foi impulsionado por investigações que diziam respeito a práticas anticoncorrenciais da empresa no Brasil. Caso a Apple não seguisse as novas diretrizes, poderia enfrentar uma multa de até R$ 150 milhões. A solução encontrada busca garantir não apenas a expansão do mercado para desenvolvedores, permitindo que eles façam suas próprias promoções e vendam aplicativos por meio de alternativas, mas também a segurança dos usuários. Os novos serviços precisarão passar por um processo de aprovação pela Apple, que pretende manter um padrão de segurança.
Com a nova política, um único aplicativo poderá ser disponibilizado de três maneiras distintas: apenas na App Store, numa loja alternativa ou em ambas. Apesar de uma tentativa de manter ao menos um controle básico de segurança, como a “Notarização”, surgem preocupações sobre a possibilidade de que conteúdos mais arriscados possam agora ganhar espaço na plataforma.
Além do acesso a lojas alternativas, os métodos de pagamento também sofrerão uma reforma significativa. Antes, a Apple impunha a utilização de seus próprios serviços para transações, o que gerava descontentamento entre desenvolvedores, uma vez que a empresa retinha até 30% das receitas. Agora, será possível integrar outros métodos de pagamento diretamente nos aplicativos ou redirecionar usuários para completar transações em sites externos. Essa mudança reflete um padrão observado em outros países e responde a pressões regulatórias que a Apple enfrenta em diversas partes do mundo, como a recente derrota judicial contra a Epic Games nos Estados Unidos.
A nova estrutura de taxas também é um ponto de interesse. A Apple anunciou diferentes faixas de cobrança, entre 5% e 26%, dependendo do uso de seus sistemas ou da loja alternativa. Apesar das mudanças, questionamentos acerca do impacto financeiro desta medida ainda permanecem sem resposta clara. Até o segundo trimestre de 2026, a divisão de serviços da Apple, que englobava receitas da App Store, já havia atingido US$ 31 bilhões, destacando a relevância desse segmento para a companhia.
Outro ponto importante é a exclusão do sistema de pagamento via Pix por aproximação da atual reformulação, e investigações relacionadas a isso ainda estão em andamento. A Apple, em negociações com autoridades brasileiras, permanece cautelosa quanto à abertura total de sua plataforma, citando questões técnicas e regulatórias.
A resposta do Cade indica que essa ação é parte de um movimento mais amplo para enfrentar a concentração de poder econômico em mercados digitais. O órgão enfatiza a necessidade de preservar a escolha do consumidor e ampliar a concorrência. Por sua vez, a Apple recebe o acordo de forma mais favorável em comparação com as imposições da União Europeia, apontando a possibilidade de manter um controle sobre a segurança dos usuários, especialmente crianças, ao exigir salvaguardas adicionais para aplicativos voltados ao público jovem.
Essas reconfigurações não só colocam a Apple em um novo panorama no Brasil como também refletem a necessidade de adaptação às novas realidades e exigências do competitivo mercado de tecnologia.
