Após o encerramento do processo eleitoral, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) concluiu com sucesso o curso “Regras de Transição Municipal”, destacando a importância de seguir de forma rigorosa as exigências legais para garantir uma transição de governo adequada. O evento, direcionado aos prefeitos e suas equipes, ressaltou que as regras de transição se aplicam tanto aos reeleitos quanto aos novos gestores, visando assegurar uma gestão contínua e responsável.
A AMA, juntamente com os órgãos parceiros, como o Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) e a Escola de Contas, enfatizou a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Eleitoral nº 9.504/97, e outras normas relacionadas ao encerramento do mandato. O presidente da AMA, Hugo Wanderley, ressaltou que o cumprimento dessas regras é essencial para evitar possíveis penalizações futuras às gestões municipais.
Durante o curso, o advogado e diretor da Diretoria de Movimentação de Pessoal (DIMOP) do TCE/AL, Leonel Assunção, orientou os gestores sobre os procedimentos necessários para uma transição democrática e transparente, destacando a importância de seguir a Resolução 03/2016 do TCE/AL. Assunção ressaltou a importância do alinhamento da transição com a legislação vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 9.504/97, que estabelece, por exemplo, a proibição de reajustes salariais pelo gestor atual.
Além disso, Assunção alertou que a prestação de contas ao Tribunal de Contas é obrigatória, mesmo para os prefeitos reeleitos, e reforçou a importância de encerrar o mandato com as contas em dia. O gestor de primeiro mandato deve estar atento a diversos pontos, como o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), a folha de pagamento de servidores, contratos temporários, licitações em andamento, entre outros aspectos.
Ao final do curso, a AMA e o TCE/AL enfatizaram que uma transição eficiente e em conformidade com as normas legais é fundamental para evitar irregularidades e garantir a continuidade e eficiência da administração pública, mesmo diante da mudança de gestores. A orientação é seguir as regras à risca para assegurar uma transição tranquila e responsável no comando dos municípios.
