Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 29, o plenário da Assembleia Legislativa apreciou e deliberou sobre 20 processos constantes na pauta da ordem do dia. Dentre os quais, quatro vetos governamentais a projetos de lei de origem do próprio Poder Executivo. Após deliberação, os deputados mantiveram o veto total ao projeto de lei ordinária nº 857/2022, que dispõe sobre a instituição de verba para a aquisição de vestimentas aos policiais civis do Estado e o veto total ao projeto de lei ordinária nº 520/2021, que altera o art. 17-a, da lei nº 5.900, de 17 de dezembro de 1996, acrescido pela lei 8.355, de 02 de dezembro de 2020, para acrescentar outras categorias profissionais ao rol de beneficiários da redução de alíquota de ICMS nos casos que especifica.
Já o veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 927/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e o veto total ao projeto de lei ordinária nº 792/2022, de autoria do Poder Judiciário, que altera a lei nº 6.564/2006, para instituir a licença-prêmio, foram derrubados pelos parlamentares.
