ALAGOAS – Sefaz Alagoas Amplia Iniciativas para Regularizar Débitos de ICMS com Suporte e Soluções Práticas para Empresas

No dia 27 de novembro de 2024, a Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) intensificou ações voltadas para a regularização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O foco é auxiliar as empresas que declararam o imposto, mas ainda não realizaram o pagamento, situação que poderá resultar em complicações legais e administrativas caso não seja solucionada. O ICMS é um tributo estadual que deve ser declarado mensalmente pelas empresas, responsáveis por calcular o montante devido com base nas transações comerciais efetuadas. A legislação vigente determina que, caso ocorra inadimplência por três meses – consecutivos ou não, as empresas poderão enfrentar restrições fiscais significativas.

O principal objetivo dessa iniciativa é assegurar que as obrigações tributárias sejam cumpridas, garantindo assim a arrecadação de fundos fundamentais para a manutenção dos serviços públicos estaduais. Para facilitar esse processo e minimizar contratempos, a Sefaz disponibiliza diversas ferramentas que permitem a regularização de maneira prática e simplificada.

As empresas que possuem ICMS declarado, mas não quitado, têm seus débitos inseridos na malha fiscal, disponível para autorregularização. Caso não ocorra a regularização, é emitida a Certidão de Débito Declarado (CDD), oficializando a pendência. Comunicações são enviadas por meio do Portal do Contribuinte, alertando para a necessidade de quitação do imposto. A falta de pagamento pode, em alguns casos, caracterizar apropriação indevida de valores tributários, podendo resultar em repercussões legais.

Com o intuito de agilizar a regularização e intensificar o diálogo com os contribuintes, a Sefaz adotou um sistema de mensageria fiscal. Este método envia notificações minuciosas acerca dos débitos pendentes, oferecendo instruções claras para a regularização. As empresas têm a oportunidade de efetuar o pagamento ou parcelamento online dos valores devidos, evitando, assim, impactos negativos em suas operações comerciais.

Ascânio Brêda, superintendente de Crédito Tributário da Sefaz, enfatiza a importância de manter as obrigações fiscais em dia: “A regularização fiscal é crucial não apenas para evitar problemas para as empresas, mas também para promover justiça tributária, fortalecendo o ambiente de negócios em Alagoas e beneficiando toda a sociedade”. Este reforço nas ações evidencia o comprometimento do órgão em auxiliar o ambiente empresarial a manter sua saúde fiscal, contribuindo com o desenvolvimento econômico regional.