Anteriormente, essas normas eram revisadas anualmente, mas agora, com caráter permanente, visam padronizar os procedimentos e minimizar os riscos no encerramento do exercício fiscal. Tal iniciativa busca fortalecer o planejamento e a disciplina fiscal, dois pilares fundamentais para a administração pública estadual.
Durante a apresentação, os principais eixos do decreto foram discutidos, abrangendo desde a execução orçamentária e financeira até a gestão patrimonial, contratos, convênios e a consolidação das contas públicas. Aspectos críticos, como o cumprimento de prazos rigorosos, a compatibilidade entre empenho, liquidação e disponibilidade de caixa, além das regras para restos a pagar, também foram destacados.
Monique Assis, secretária especial do Tesouro Estadual, enfatizou a importância desse avanço para a governança fiscal. Segundo ela, o decreto proporcionará um planejamento mais robusto ao longo do exercício fiscal, reduzindo riscos no encerramento e assegurando uma execução responsável e segura.
Com a implementação do novo decreto, a Sefaz e a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) se comprometem a publicar anualmente uma portaria conjunta. Esta portaria fornecerá um cronograma detalhado de execução e encerramento orçamentário e financeiro, garantido assim uma maior previsibilidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos em Alagoas.
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