Responsável pelo registro de vendas de mercadorias, prestação de serviços e serviços de comunicação, a NF é obrigatória em todo o território nacional de acordo com a Lei Federal Nº 8.846/94. Além de ser uma forma de fiscalização tributária, a nota fiscal também garante a procedência, qualidade e funcionamento da mercadoria.
Com o advento da tecnologia, surgiram outros tipos de notas fiscais eletrônicas, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que existe desde 2005 e possui validade em todos os estados do país. Ela substituiu a emissão do documento em papel e é emitida e armazenada de forma digital. Seu objetivo é documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
O estado de Alagoas também tem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que pode ser emitida digitalmente pelo contribuinte. Essa nota é utilizada para vendas a consumidores finais não contribuintes e registra operações de venda presencial ou para entrega em domicílio. Nos últimos sete anos, aproximadamente um bilhão de NFC-e foram emitidas em Alagoas.
Outro tipo importante de nota fiscal eletrônica é a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), utilizada por pessoas físicas, empresas sem inscrição estadual e microempreendedores individuais. A maior diferença entre a NFC-e e a NFA-e é que esta última pode ser acessada por pessoas físicas, jurídicas não contribuintes do ICMS e MEIs.
A Secretaria da Fazenda de Alagoas disponibiliza serviços online para a emissão dessas notas fiscais eletrônicas. Através da plataforma da Sefaz, é possível emitir a nota fiscal e verificar sua autenticidade. Além disso, a Sefaz promove a campanha Nota Fiscal Cidadã, que dá ao consumidor a possibilidade de receber de volta até 10% dos valores arrecadados por meio do ICMS pelos estabelecimentos comerciais.
Outra iniciativa da Sefaz é o programa Contribuinte Arretado, que incentiva a regularidade tributária dos contribuintes do ICMS por meio de palestras e debates. O programa também promove um ranqueamento e bonificação dos contribuintes de acordo com o cumprimento da legislação tributária.
Para auxiliar os consumidores, a Sefaz também disponibiliza a plataforma Economiza Alagoas, onde é possível verificar a autenticidade das notas fiscais e consultar as NFC-e geradas em seu CPF.
Portanto, as notas fiscais eletrônicas têm se mostrado uma forma prática e eficiente de documentar e fiscalizar as transações comerciais, além de garantir os direitos dos consumidores.
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