A ação foi protocolada em dezembro de 2023 e questiona algumas cláusulas do acordo feito entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió em relação ao afundamento do solo em bairros da capital alagoana. A ministra determinou um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Maceió, a Procuradoria Geral de Justiça de Alagoas, a Defensoria Pública Estadual, a Defensoria Pública da União e a Braskem prestem informações acerca dos acordos extrajudiciais firmados nesse caso.
A ação inicial, conhecida como Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF), foi criada pela PGE e tem como objetivo garantir que a empresa mineradora seja punida, e não beneficiada, com o maior crime ambiental e urbano do país. Os procuradores do Estado buscam evitar que a Braskem se torne proprietária de toda a área afetada e apontam a inconstitucionalidade de algumas cláusulas que trarão ganhos financeiros para a empresa, possibilitando a exploração econômica dos bairros desocupados no futuro.
Essa importante decisão do STF traz novas perspectivas para o desenrolar desse caso que impacta diretamente a população alagoana. O embate entre a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas e a Braskem promete continuar gerando discussões acaloradas e movimentando o cenário jurídico e ambiental do estado.
O governador Paulo Dantas e a procuradora-Geral Samya Suruagy estiveram reunidos juntamente com os demais procuradores do Estado para discutir os desdobramentos dessa decisão do STF. A expectativa é de que essa ação da PGE continue avançando e que seja feita justiça em relação aos impactos causados pelo afundamento do solo em Maceió. O desfecho desse caso certamente terá repercussões significativas para a comunidade alagoana e para o setor ambiental e empresarial do estado.
