O Procon Alagoas destaca a importância da Lei do Consumidor ao celebrar seus 34 anos nesta quarta-feira. A legislação, oficialmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) e promulgada em 11 de setembro de 1990, estabeleceu direitos essenciais que buscam garantir segurança, transparência e qualidade nas relações comerciais entre consumidores e empresas.
A criação da Lei n.º 8.078 foi um marco no sistema jurídico brasileiro, com o objetivo de proteger os consumidores de práticas abusivas e tornar as transações comerciais mais seguras. "É essencial que o consumidor tenha acesso a essas orientações, pois são eventualidades que acontecem no seu dia a dia, e muitas vezes ele não sabe o que fazer. Nosso objetivo é defender e proteger o consumidor contra danos, facilitando a informação sobre os seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor," afirmou Daniel Sampaio, diretor-presidente do Procon Alagoas.
O Procon-AL, órgão estadual responsável pela fiscalização e orientação nas relações de consumo, aproveita a ocasião para destacar alguns dos principais artigos do CDC:
- Art. 2° – Define o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
- Art. 42 – Proíbe a exposição do consumidor inadimplente a ridículo, constrangimento ou ameaça.
- Art. 35 – Determina que, se o vendedor não cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou desistir da compra.
- Art. 49 – Garante o direito de arrependimento quando o produto for comprado fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet.
Além destes, o CDC versa sobre diversos outros aspectos fundamentais para a proteção do consumidor. Alguns dos principais direitos incluem:
- Proteção da vida, saúde e segurança: Assegura que produtos e serviços fornecidos não representem riscos à saúde do consumidor.
- Educação e divulgação sobre consumo adequado: Garante que informações sobre o consumo de produtos e serviços sejam apropriadas e compreensíveis.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: Salvaguarda o consumidor de informações falsas ou excessivamente manipuladoras em marketing.
- Direito de arrependimento: Permite que o consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial em até sete dias após o recebimento do produto.
- Garantia dos produtos e serviços: Assegura que todos os produtos e serviços comprados venham com garantias de conformidade e desempenho.
Com o objetivo de promover a conscientização e proteger os direitos dos consumidores alagoanos, o Procon Alagoas continua a ser um instrumento vital. A entidade oferece vários canais de atendimento para a população, incluindo o telefone 151, WhatsApp (82) 98883-7586, e atendimento presencial mediante agendamento pelo site oficial.
Ao longo dessas mais de três décadas, a Lei do Consumidor tornou-se uma peça central na construção de um mercado mais justo e transparente no Brasil. A atuação contínua do Procon Alagoas desempenha um papel fundamental na promoção desses direitos, fortalecendo a confiança dos consumidores e melhorando a equidade nas relações de consumo.
