A investigação da Sefaz-AL trouxe à tona práticas ilegais relacionadas ao fracionamento de faturamento. As empresas supostamente usaram essa estratégia para permanecer enquadradas no Simples Nacional, um regime tributário que favorece pequenos negócios com taxas reduzidas. Contudo, a legislação estipula um limite máximo de receita anual, e ao ultrapassá-lo, as empresas devem migrar para o Regime Geral, que implica em uma carga tributária mais onerosa.
De acordo com informações da Sefaz-AL, foi constatado que diversos grupos econômicos simularam uma fragmentação fictícia do faturamento para obter benefícios indevidos do Simples Nacional. Esta prática é caracterizada por malabarismos patrimoniais e gerenciais, incluindo o uso de empresas de fachada e a presença de “sócios laranjas”.
Se confirmadas as irregularidades, as empresas envolvidas serão excluídas do regime simplificado e obrigadas a pagar tributos retroativos, incluindo ICMS, com acréscimo de juros e multas. Sócios e contadores envolvidos também podem ser responsabilizados solidariamente e enfrentar sanções severas, tanto na esfera administrativa quanto em esferas judiciais.
A operação envolveu 11 auditores fiscais da Receita Estadual, além de receber apoio da Companhia Fazendária da Polícia Militar de Alagoas. O propósito do esforço conjunto foi identificar e corrigir irregularidades, além de fornecer orientação aos contribuintes sobre suas obrigações fiscais.
O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, ressaltou a importância da operação para assegurar um ambiente de negócios justo e competitivo em Alagoas. Ele destacou que a regularização fiscal é vital para a justiça tributária, protegendo tanto o governo quanto os empresários que cumprem suas obrigações corretamente. As ações da Sefaz-AL buscam não apenas recuperar impostos devidos, mas eliminar a sonegação fiscal e coibir práticas de concorrência desleal.
