Alagoas – A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) está disponibilizando novamente o serviço de tradução pública, que havia sido paralisado anteriormente. O procedimento é realizado de forma ad hoc, ou seja, para um ato específico, através do Portal Facilita Alagoas.
A tradução pública é necessária para documentos em línguas estrangeiras terem validade, conforme o artigo 192 do Código de Processo Civil. A Juceal é responsável por nomear tradutores públicos e intérpretes comerciais, de acordo com a lei federal nº 8.934/1994.
Antes da retomada do serviço, Alagoas enfrentava dificuldades pela falta de profissionais concursados na área. Com a tradução ad hoc, a Junta Comercial é responsável por conferir autenticidade aos documentos desejados, observando as exigências legais e a proficiência na língua.
Após a suspensão dos serviços em todo o país, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) orientou o retorno das traduções ad hoc em conformidade com a lei nº 14.195/2021. A gerente de recursos humanos da Juceal, Clívia Fernandes, ressalta que a retomada do serviço online facilita o atendimento aos clientes, que antes precisavam buscar tradutores juramentados em outras regiões do país.
O Drei também está organizando um concurso nacional para tradutores públicos e intérpretes comerciais. Enquanto isso não ocorre, as traduções ad hoc estão sendo realizadas sem a necessidade de profissionais concursados.
Para solicitar o serviço de tradução pelo Facilita Alagoa, basta acessar o Portal e escolher a opção Tradutor da Junta Comercial. Após o preenchimento dos dados e pagamento da taxa, os documentos devem ser enviados para análise.
As exigências para a nomeação do tradutor ad hoc incluem a comprovação dos requisitos, identificação do documento a ser traduzido, cópia do documento, declaração de aptidão e comprovante de pagamento da taxa. O cliente também precisa assinar um termo de compromisso para o serviço.
Com a retomada dos serviços de tradução pública em Alagoas, espera-se facilitar o acesso dos cidadãos a esse tipo de serviço, garantindo a validade e autenticidade dos documentos em línguas estrangeiras.
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