A mudança nos valores segue diretrizes estabelecidas pela legislação federal, especificamente pela lei n° 8.934/1994, que regula o registro público de empresas. Ainda assim, a base para o reajuste atual foi definida na resolução plenária da Juceal de dezembro de 2011. A decisão de rever os preços atende à necessidade de ajustar as taxas à elevação dos custos e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos, conforme detalhado na resolução plenária n° 8 de 2024. Os novos valores foram calculados com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) dos últimos doze meses, que apresentou um aumento de 6,33%.
A resolução não apenas apresenta os novos preços, mas também disponibiliza detalhes sobre as variações aplicadas em função das diversas naturezas jurídicas de registro na Junta Comercial. É importante notar que, em observância à lei estadual n° 6.904, de janeiro de 2008, as cooperativas permanecem isentas de taxas para determinadas operações, como aberturas, alterações, baixas e eventos exclusivos relacionados a entidades que não interferem no sistema Redesim.
Os interessados podem consultar a tabela completa dos novos valores tanto no anexo da resolução publicada quanto na seção de Resolução Plenária no portal oficial da Junta Comercial de Alagoas, disponível online. Essa atualização busca, além da adequação financeira, oferecer mais transparência e acessibilidade aos serviços prestados pela autarquia.
