Clientes Devem Concluir Processos Empresariais em Até 30 Dias, Estabelece Junta Comercial
Nesta quinta-feira, 25 de julho de 2024, a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) divulgou uma nova resolução que estabelece um prazo máximo de 30 dias para a conclusão de processos empresariais, a partir da data de criação do protocolo. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas e visa aumentar a eficiência e a agilidade dos trâmites empresariais no estado.
De acordo com a Juceal, a medida se tornou necessária frente ao elevado número de processos paralisados que permanecem estagnados por falta de correção ou encaminhamento pelos clientes. Esse acúmulo de pendências impacta diretamente no pleno funcionamento do Portal Facilita Alagoas, a plataforma de registro e licenciamento empresarial no estado.
O prazo de 30 dias é aplicável a processos de abertura, alteração e baixa empresarial, bem como aos chamados eventos exclusivos, que não interferem nas entidades integradas à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Já os processos de sociedade anônima aberta e fechada, devido à maior complexidade, terão um período estendido de 60 dias para conclusão. Além disso, situações em que houver pareceres pendentes de setores específicos da Juceal terão a contagem de dias suspensa durante a análise.
Atualmente, segundo dados da Juceal, existem 1.795 processos empresariais parados no Portal Facilita Alagoas há mais de 30 dias, incluindo protocolos que estão sem movimentação há impressionantes 927 dias. A resolução determina que o tempo para cancelamento de um processo é contado a partir da criação do número de protocolo até a autenticação do processo pela Junta Comercial. Se o prazo de 30 dias for ultrapassado, o protocolo será automaticamente cancelado, e o cliente precisará reiniciar todo o procedimento.
A nova diretriz, no entanto, não afeta a validade das taxas pagas para esses processos. As taxas podem ser reutilizadas mesmo após o cancelamento do protocolo antigo. Sem protocolização, as taxas têm validade de um ano, e após a primeira exigência, possuem 30 dias para utilização a partir da ciência da necessidade de correção.
Para esclarecimentos adicionais sobre os novos prazos, a Juceal orienta os clientes a entrarem em contato através dos e-mails facilita.juceal@gmail.com e ouvidoria@juceal.al.gov.br. O e-mail do suporte ao Portal Facilita Alagoas também é recomendado para casos de reaproveitamento de taxas ainda válidas.
A resolução plenária nº 4 está disponível para consulta tanto na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado de Alagoas quanto no site institucional da Juceal, na seção de Legislação.
Esta nova regulamentação representa um passo importante para otimizar o ambiente de negócios em Alagoas, permitindo maior celeridade e previsibilidade nos processos empresariais.
