Com o reajuste, a Junta Comercial passará a cobrar R$180 para os processos referentes aos empresários individuais, e R$360 para os processos referentes às sociedades limitadas. Vale ressaltar que esses valores não eram reajustados desde 2017.
Segundo a legislação que rege a Junta Comercial, a atualização dos valores dispostos na tabela de serviços é garantida pela lei federal de nº 8.93/94, pelo decreto federal de nº 1.800/96 e pela resolução plenária da Juceal de nº 22, de 22 de dezembro de 2011.
Em relação ao reajuste, o presidente da Juceal, Ricardo Dória, afirmou que foi feito um estudo para permitir uma adaptação por parte dos clientes da Junta Comercial. A decisão foi não seguir com a atualização de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), que teria apresentado uma variação de 75,56% se considerada uma análise de 2017 até 2023. Ao invés disso, a aprovação visou à média dos preços cobrados pelos estados do Nordeste.
De acordo com o estudo realizado, a comparação dos valores se justifica pela similaridade cultural entre as unidades federativas, pela similaridade de construção econômica e pelo fato de cinco dos oito estados utilizarem o mesmo sistema base que é usado em Alagoas, o SigFácil, que possui o Portal Facilita Alagoas como interface externa.
Para garantir a atualização dos preços, será formatada uma resolução plenária determinando um prazo de 30 dias para adaptação dos clientes após a publicação no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL).
A Junta Comercial é a entidade alagoana de registro empresarial e possui o plenário como órgão deliberativo superior. O plenário é presidido pelo presidente da Juceal e é composto pelo colégio de vogais, formado por dez entidades representativas de setores empresariais e classes profissionais, como advogados, economistas, contadores e administradores. Com o reajuste aprovado, a Juceal espera garantir uma capacidade maior de investimento para continuar aprimorando o ambiente de negócios em Alagoas e seguir com as metas de melhorias para o Portal Facilita Alagoas.
