A decisão da Juceal está fundamentada no artigo 94 da Lei nº 6.404, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, que exige o arquivamento e a publicação dos atos constitutivos das empresas para que estas possam operar legalmente. Dessa forma, nenhuma sociedade anônima poderá atuar sem que seus cadastros estejam devidamente regularizados. Para isso, após a abertura ou transformação das naturezas jurídicas de sociedade anônima aberta e sociedade anônima fechada, as empresas devem proceder com as publicações em jornais de grande circulação. Posteriormente, o arquivamento deve ser realizado por meio do Portal Facilita Alagoas, dentro do prazo de 30 dias, utilizando o evento “Arquivamento de Publicações de Atos de Sociedade”.
Atualmente, Alagoas possui 2.976 sociedades anônimas com registro ativo na Juceal. A iniciativa da autarquia visa seguir a instrução normativa nº 1/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão que regulamenta as atividades das Juntas Comerciais.
Durante a reunião, também foi apresentado um novo documento para a padronização das análises de processos singulares. Este documento, elaborado pela assessoria técnica da Juceal, será disponibilizado aos clientes após uma série de adequações. Fábio de Lima, assessor especial da autarquia, destacou a importância desse trabalho: “Esse esforço do grupo de estudos para criar um documento com exigências padrões que serão adaptadas para os analistas irá melhorar o atendimento ao público externo, proporcionando mais eficiência, rapidez e menor divergência nas análises”, comentou.
O grupo de estudos da Juceal, que se reúne mensalmente, envolve os setores de análise singular, análise colegiada, cadastro, secretaria-geral e suporte ao Portal Facilita Alagoas. O objetivo é aprimorar a qualidade técnica da Junta Comercial, que é responsável pelos processos de abertura, alteração e baixa empresarial no estado de Alagoas.
