Essa decisão é embasada na Portaria nº 1135/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, referente ao exercício de 2023. Segundo o documento, os recursos financeiros serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É importante ressaltar que o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.
A Seplag lembra que o repasse das parcelas referentes aos meses de maio a agosto deste ano já foi efetivado pela União, e que o pagamento aos servidores ocorrerá seguindo o cronograma de disponibilização do recurso definido pelo governo federal.
Essa medida é uma conquista importante para os servidores da área da saúde, que desempenham um papel fundamental no sistema de saúde do estado. O piso nacional de enfermagem é uma forma de valorizar esses profissionais e reconhecer a importância do trabalho que realizam.
O anúncio do pagamento do piso de enfermagem demonstra o compromisso do Governo do Estado em valorizar os servidores públicos e em garantir melhores condições de trabalho para os profissionais de enfermagem. Essa medida também contribui para atrair e reter talentos na área da saúde, fortalecendo o sistema de saúde do estado como um todo.
A expectativa é que essa medida tenha um impacto positivo na motivação e no desempenho dos profissionais de enfermagem, refletindo diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. O pagamento do piso nacional de enfermagem é mais um passo na direção de uma saúde pública de qualidade e de um trabalho digno e valorizado para os servidores da área.
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