Com a nova lei, a Juceal passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e adquire autonomia administrativa e financeira, além de possuir seu próprio patrimônio, sede e foro na capital alagoana.
A Junta Comercial de Alagoas completou 130 anos em maio deste ano e continua sendo o órgão responsável pela abertura, alteração e fechamento de empresas no estado, além de administrar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas.
Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a composição da Junta Comercial, que passa a ser formada por um colégio de 12 vogais, permitindo uma análise de processos em grupo. Além disso, foi criado o conselho consultivo, composto por oito representantes de entidades governamentais e do ambiente de negócios, para melhorar o atendimento aos usuários e às instituições integradas à autarquia. As competências e atuações do conselho serão estabelecidas posteriormente por meio de decreto governamental.
Outra mudança relevante é que a autarquia passa a ter controle de 100% das receitas obtidas através dos preços públicos cobrados pelos serviços prestados. Além disso, estão previstos concursos públicos para a formação de um quadro de funcionários efetivos da Juceal.
A transformação da Junta Comercial em autarquia foi um projeto do próprio Governo do Estado, que tramitou sem alterações na Assembleia Legislativa de Alagoas. O governador Paulo Dantas ressaltou que essa transformação representa mais modernização, menos burocracia, maior agilidade e maior competitividade para o estado. O presidente da Juceal, Ricardo Dória, agradeceu o apoio do governo e destacou que essa transformação possibilitará a integração com todos os órgãos estaduais de licenciamento, facilitando o processo para os empresários.
Com a nova lei, o Fundo Estadual do Registro do Comércio (Funerc) será extinto e a Juceal não terá mais vínculo administrativo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Sedics).
Essas mudanças são importantes para impulsionar o ambiente de negócios em Alagoas, tornando-o mais favorável para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do estado. Com a criação de uma autarquia, espera-se que a Junta Comercial possa atuar de forma mais eficiente e facilitar a vida dos empresários alagoanos.
