O manual, desenvolvido pela Superintendência de Controle Financeiro (Sucof) da CGE, oferece um conjunto abrangente de instruções sobre como gerenciar adequadamente os recursos recebidos. Ele se baseia em análises criteriosas das prestações de contas realizadas pelo programa e apoia-se na Instrução Normativa SEF n° 61/2016, que serve como guia essencial para a execução e prestação de contas.
Os interessados podem acessar o documento gratuitamente por meio do site da CGE. Nele, encontram-se especificações sobre despesas permitidas, movimentação financeira e obrigações documentais. Além disso, o manual destaca a necessidade de uma conta exclusiva para movimentações e proíbe despesas sem comprovação fiscal ou fora do prazo estipulado.
Iácones Moura, superintendente da Sucof, enfatiza a importância dessa ferramenta para uniformizar os conceitos e práticas referentes aos recursos públicos. “O lançamento tem como objetivo padronizar o entendimento dos procedimentos, garantindo o melhor uso dos recursos do Programa Nota Fiscal Cidadã”, afirma.
O material também orienta sobre as consequências em casos de descumprimento das regras, incluindo a devolução dos recursos por meio de Documento de Arrecadação (DAR). Com esta publicação, o governo alagoano reforça seu compromisso com a transparência, promovendo o uso responsável e eficaz dos fundos destinados a causas sociais no estado.
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