Segundo informações obtidas, esse programa estadual de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade foi formalizado pelo Governo de Alagoas já em 2020 e garantido na Lei Orçamentária. O objetivo principal era combater a fome que atingia milhares de alagoanos, especialmente aqueles em extrema pobreza, que foram ainda mais afetados durante a pandemia de Covid-19.
Com o Pacto Contra Fome, foi possível entregar cestas básicas contendo 12 itens alimentares de alta qualidade nutricional para famílias com renda per capita de até R$ 105, que muitas vezes não tinham acesso às refeições diárias. Essas famílias estavam cadastradas no CadÚnico e possuíam o Número de Identificação Social (NIS) atualizado, o que facilitou a distribuição.
De acordo com o procurador do Estado, Luís Vale, o Pacto Contra Fome não foi uma iniciativa nova, mas sim uma extensão dos esforços já existentes no combate à fome em Alagoas. Vale destacou que o programa não teve caráter eleitoral, mesmo sendo distribuído em um momento em que a fome estava aumentando no estado.
A Lei Eleitoral garante a continuidade de projetos preestabelecidos, independentemente de ser um período de campanha eleitoral, o que reforça a importância e legalidade da distribuição das cestas básicas. Vale ressaltou que a entrega das cestas visava garantir o direito fundamental das pessoas de terem acesso à alimentação básica, em conformidade com os preceitos legais.
Dessa forma, a entrega de cestas básicas pelo Governo de Alagoas foi uma ação legal e legítima, que buscou amenizar os efeitos da fome no estado e garantir o bem-estar da população em situação de vulnerabilidade.
