Alagoas é pioneira na regulamentação do uso de Inteligência Artificial pelo Poder Público, visando a segurança e transparência na administração estadual.

No Brasil, Alagoas se tornou o primeiro estado a regulamentar o uso de Inteligência Artificial (IA) pelo Poder Público. A resolução pioneira foi publicada no Diário Oficial, no dia 26 de outubro, e estabelece o Projeto de Lei (PL) que já foi enviado à Assembleia Legislativa. O PL foi construído pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação (Secti) em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Essa regulamentação é vista como extremamente importante para as políticas de inovação do estado, pois proporciona segurança jurídica e estabelece diretrizes para o uso responsável das IAs na Administração Pública Estadual. Além disso, a medida resguarda os direitos dos cidadãos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, e impulsiona o desenvolvimento dos processos inovativos em Alagoas.

O PL visa garantir a participação humana e a possibilidade de contestar decisões, interações ou previsões dos sistemas de IA. Ao mesmo tempo, também abre caminhos mais céleres e criteriosos para a incorporação de sistemas computacionais inteligentes no Poder Público. Para o superintendente de Tecnologia e Inovação da Secti, Pedro Ivo, o PL demonstra o compromisso do Governo de Alagoas em se manter atualizado e ter capacidade para lidar com os novos contextos tecnológicos.

De acordo com Pedro Ivo, o Projeto de Lei é essencial para garantir a segurança jurídica do uso da IA e promover o desenvolvimento da pesquisa e inovação em Alagoas. Ao estabelecer diretrizes claras para o uso das IAs, o estado busca aumentar a transparência e a responsabilidade em suas práticas e programas. Além disso, a regulamentação visa abrir as portas para um futuro promissor, onde a Inteligência Artificial seja usada de forma inteligente, como uma aliada na busca por soluções eficientes e inovadoras para a melhoria da qualidade de vida da população.

O principal objetivo do PL é proporcionar mais segurança cibernética e ética nas tecnologias desenvolvidas pela Administração Pública e contribuir para a alocação coerente de recursos e o aprimoramento dos serviços oferecidos aos alagoanos. Com essa regulamentação, Alagoas se destaca como líder no uso responsável da IA pelo Poder Público, demonstrando o compromisso do estado em acompanhar as tendências internacionais e nacionais na área das ciências, tecnologia e inovação.