A nova diretriz foi oficializada pela Portaria nº 1.168/2026, que revisa normas anteriores de 2017, focando especificamente na segurança no transporte escolar. Baseando-se em legislações essenciais como o Código de Trânsito Brasileiro, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a portaria visa prevenir riscos à saúde e à integridade física dos estudantes.
Marco Fireman, diretor-presidente do Detran/AL, enfatizou a importância dessa medida para assegurar um transporte escolar seguro e em conformidade com as atuais normas. “A proteção dos estudantes é nossa prioridade. Vamos exigir o cumprimento rigoroso das novas regulamentações, inclusive a inspeção veicular semestral obrigatória.”
Os veículos que não cumprirem as condições não receberão o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), necessário para circular legalmente. A iniciativa foi proposta pelo Núcleo de Defesa da Educação do MPE/AL e conta com cooperação do Tribunal de Contas do Estado, através de um Termo de Cooperação Técnica.
Segundo Fireman, a fiscalização que antes era responsabilidade dos municípios será reforçada pelo Detran/AL, que atuará em parceria com as prefeituras. Embora as diretrizes estaduais sejam claras, os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito têm autonomia para estabelecer prazos diferenciados mediante legislação própria.
Esta mudança visa não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas também evitar tragédias futuras, reforçando a responsabilidade administrativa em oferecer um transporte escolar digno e seguro.
