A LGPD, estabelecida pela Lei 13.709/2018, regula como instituições públicas e empresas devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais, com o objetivo de proteger informações que possam identificar indivíduos específicos. Desde as primeiras adaptações à LGPD, a Controladoria-Geral do Estado de Alagoas demonstrou um compromisso com a transparência e a responsabilidade, tendo elaborado uma minuta de decreto que acabou resultando no Decreto Nº 91.229, assinado pelo governador Paulo Dantas em maio de 2023.
Entre as ações estratégicas delineadas nesse decreto, destaca-se a criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD). Este colegiado consultivo se propõe a tratar das demandas relacionadas à proteção de dados no estado. Assumindo a liderança do comitê, a controladora-geral do Estado, Caroline Balbino, afirma que o objetivo principal é assegurar uma gestão que equilibre ética e segurança, preservando o direito à privacidade sem comprometer o progresso econômico.
Uma das primeiras iniciativas do comitê foi a introdução do “Manual – Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados, no Âmbito da Administração Pública”. Este documento, direcionado aos agentes públicos, visa orientar a atuação dos servidores em conformidade com a LGPD. Além disso, foram nomeados Data Protection Officers (DPOs) em vários órgãos estaduais para fortalecer a proteção de dados. Hoje, mais de 90% das instituições em Alagoas já contam com um DPO, que atua como uma ponte entre o comitê e as entidades governamentais.
Daniela Santiago, DPO na Controladoria-Geral do Estado, destacou a importância do papel desempenhado por esses profissionais em garantir a segurança e padronização dos processos de proteção de dados. A capacitação contínua de servidores públicos é outra prioridade, com treinamentos sendo ministrados para garantir o entendimento completo do arcabouço jurídico da LGPD.
Atentos à importância da educação no processo de proteção de dados, o CEPD planeja lançar o projeto “CEPD nas Escolas” em novembro de 2024. Este projeto, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Educação e a Secretaria de Comunicação, visa conscientizar alunos da rede estadual de ensino sobre o uso responsável de dados pessoais. A expectativa é, não apenas educar os jovens, mas também capacitá-los para atuarem como multiplicadores de conhecimento em seus lares, fomentando uma cultura de segurança digital.
Além disso, o Estado está desenvolvendo o Portal da LGPD, uma plataforma que centralizará informações relacionadas à lei e servirá como um canal de comunicação direto com os DPOs. Este portal deve ser um marco na transparência e acessibilidade das informações sobre proteção de dados em Alagoas.
Com estas iniciativas, Alagoas posiciona-se na vanguarda da proteção de dados no Brasil, demonstrando comprometimento com a segurança da informação e o respeito pela privacidade dos cidadãos.
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