ALAGOAS – CGE Alerta: Prazo para Prestação de Contas Anual dos Órgãos do Poder Executivo Termina em 31 de Março de 2025

O prazo para que órgãos e entidades do Poder Executivo de Alagoas enviem suas Prestações de Contas Anuais à Controladoria-Geral do Estado (CGE) está prestes a expirar, com a data-limite estabelecida para o dia 31 de março de 2025. Esta orientação é reiterada pela própria CGE, que enfatiza a importância do cumprimento desse prazo, parte integrante do que estabelece a Resolução Normativa 01 de 2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL). A Prestação de Contas Anual é um rito essencial para assegurar a transparência e eficácia na gestão pública. Trata-se de um procedimento onde gestores públicos prestam contas de sua administração financeira, demonstrando como os recursos públicos foram utilizados no decorrer do ano anterior.

O processo de prestação de contas requer uma série de documentos, incluindo demonstrativos financeiros, relatórios de projetos executados e um parecer do órgão de Controle Interno, que no caso de Alagoas, é a própria CGE. Para auxiliar os gestores, a CGE disponibiliza o Calendário do Gestor, uma ferramenta vital para o acompanhamento de prazos e obrigações. Este calendário, disponível no site da Controladoria, contém todas as datas importantes e obrigações legais relacionadas à Administração Pública do estado.

Iácones Moura, Superintendente de Controle Financeiro da CGE, ressalta que o Calendário do Gestor é um aliado no cumprimento de prazos legais e administrativos, prevenindo multas e garantindo uma gestão pública transparente e eficaz. Segundo Moura, este instrumento permite que os gestores mantenham um acompanhamento contínuo das suas obrigações, promovendo a aplicação correta dos recursos e a prestação de contas adequada, evitando penalidades decorrentes de atrasos ou descumprimentos das normas estabelecidas. O compromisso com a transparência e a eficiência na administração pública é reforçado por meio de iniciativas como esta, que buscam garantir que a gestão dos recursos públicos seja conduzida dentro dos parâmetros legais e de forma eficiente.

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