Essa ação foi catalisada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável por liderar a implementação da legislação e elaborar a minuta do decreto. A CGE também coordenou aspectos técnicos e jurídicos para a promoção de uma política pública robusta em relação à proteção de dados, enfatizando o compromisso do estado com uma administração mais ética e responsável frente aos desafios da era digital.
A LGPD, inspirada em modelos regulatórios da Europa, instituiu um marco legal que prioriza a transparência, segurança da informação e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. A regulamentação em Alagoas, portanto, consolida essa busca por eficiência na gestão pública. A Controladoria-Geral, que possui um papel central nesse processo, descreveu os esforços como um trabalho contínuo de dois anos que visa atender as necessidades reais das distintas secretarias.
O decreto também instituiu o CEPD, que conta com representantes de várias secretarias e órgãos do Governo. Desde sua fundação, o comitê tem sido fundamental na coordenação de esforços para garantir a conformidade com a LGPD, reconhecendo que a proteção de dados é uma responsabilidade ética, além de legal. Um de seus primeiros projetos foi a elaboração de um manual prático que orienta as ações dos agentes públicos em relação ao tratamento de dados.
Além disso, a criação de DPOs (Data Protection Officers) em mais de 90% dos órgãos estaduais ajudou a estabelecer uma estrutura de governança integrada, permitindo uma comunicação mais eficiente e uma rápida adaptação às necessidades emergentes. A CGE já começou a promover treinamentos específicos para servidores, com o objetivo de formar uma base sólida de conhecimento e prática em proteção de dados.
Em um esforço para conscientizar a população sobre a importância da proteção de dados, em junho de 2024, o Governo de Alagoas lançou oficialmente a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e um portal dedicado à LGPD. Além disso, um projeto escolar voltado à educação digital começará a introduzir conceitos de proteção de dados nas salas de aula, preparando os estudantes para um comportamento digital responsável.
Os avanços feitos até o momento são significativos, mas a governança de dados é um processo contínuo que exige atualização e adaptação contínuas. Os desafios futuros incluem a ampliação da cultura de proteção de dados em municípios, o fortalecimento das capacidades técnicas dos DPOs e a vigilância sobre novas tecnologias que impactam a privacidade. O estado se compromete não apenas em cumprir normas, mas em cultivar uma cultura que respeite e proteja os direitos dos cidadãos frente à crescente digitalização da sociedade.
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