ALAGOAS – Alagoas Reabre Editais de Concursos para Inclusão de Pessoas com Autismo em Cumprimento à Nova Lei Estadual

Em uma iniciativa inédita, o Governo de Alagoas decidiu retificar os editais de concursos públicos para incluir oportunidades específicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida cumpre a Lei Estadual nº 9.716/2025, que estabelece o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA. As mudanças foram anunciadas pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) e contemplam a reabertura de inscrições para candidatos diagnosticados com TEA.

Os editais que passarão por republicação no Diário Oficial do Estado e no site do Cebraspe envolvem concursos de instituições como a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), Controladoria Geral do Estado (CGE) e Polícia Militar de Alagoas (PMAL), entre outros. O edital referente ao concurso da Seplag já foi emitido no dia 22 de maio.

A secretária interina de Planejamento, Gestão e Patrimônio, Julia Casado, destacou a importância da reabertura dos editais. “Estamos garantindo amparo jurídico e administrativo para pessoas com TEA, que agora poderão participar dos concursos com inscrições especificadas”, afirmou. Os candidatos previamente inscritos não serão afetados pelas mudanças, enquanto os novos períodos de inscrição e isenção de taxas serão reservados para os candidatos com o diagnóstico comprovado.

Com a reabertura dos editais, algumas datas de aplicação das provas serão ajustadas. Para o concurso da Seplag, a prova será realizada no dia 26 de julho de 2026. Outras datas serão divulgadas conforme os editais forem sendo republicados.

Além disso, os concursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) foram modificados para estender o período de solicitação de isenção para pessoas com TEA, sem alterar o cronograma de provas. O edital do Corpo de Bombeiros já havia incluído essa previsão desde o início.

Em outubro de 2025, o governo estadual havia anunciado uma vasta oferta de vagas efetivas e temporárias, totalizando mais de 11 mil oportunidades no serviço público, reforçando o compromisso com a inclusão e a ampliação do acesso ao emprego.