O PL é considerado de extrema importância para o desenvolvimento dos processos inovativos em Alagoas, pois garante a segurança jurídica para o uso da IA pelo Governo do Estado e promove o desenvolvimento de pesquisas e inovação. Ao estabelecer diretrizes claras para o uso das IAs, busca-se garantir transparência e responsabilidade nas práticas e programas governamentais, tanto no presente quanto no futuro.
Uma das principais características da regulamentação é a valorização da participação e contestação humana, permitindo que decisões, interações ou previsões dos sistemas de IA sejam questionadas. Além disso, o PL abre caminhos para a criação de ambientes seguros para a incorporação de sistemas computacionais inteligentes nos diversos setores do Poder Público.
O superintendente de Tecnologia e Inovação da Secti, Pedro Ivo, ressaltou a importância do PL como forma de atualização do Governo de Alagoas. Segundo ele, a regulamentação não só acompanha as tendências internacionais e nacionais na área de ciência, tecnologia e inovação, mas também permite que o estado esteja preparado para os novos desafios que surgem nesse contexto.
Com a regulamentação da IA no Poder Público, Alagoas busca promover um futuro tecnológico promissor, em que a IA seja utilizada de maneira inteligente, como uma aliada na busca por soluções eficientes e inovadoras para melhorar a qualidade de vida da população. O PL também tem como objetivo proporcionar mais segurança cibernética e ética nas tecnologias desenvolvidas e utilizadas pela Administração Pública.
Agora, o Projeto de Lei será apreciado pela Assembleia Legislativa de Alagoas, e espera-se que seja aprovado por unanimidade, consolidando assim o estado como referência na regulamentação do uso de Inteligência Artificial no âmbito governamental.
