A ação é uma resposta às normas recentemente estipuladas pelo STF, exigindo de estados e municípios um controle mais rigoroso na execução de emendas. Com isso, Alagoas busca adotar medidas que assegurem maiores níveis de publicidade e controle na aplicação das verbas, garantindo que essas ações ocorram dentro dos parâmetros de constitucionalidade.
Marcos Freitas, que atua como secretário em exercício do Tesouro Estadual, ressaltou o empenho do governo em cumprir essas novas determinações. Ele destacou a importância do alinhamento entre as unidades gestoras para uma execução eficiente das emendas, pontuando a necessidade de organização interna para atender às expectativas legais.
Durante o encontro, foi detalhado o fluxo processual atualizado, com instruções claras sobre as etapas a serem seguidas para a implementação dessas novas exigências legais. Esta padronização não só visa maior eficiência, mas também busca endereçar as preocupações dos órgãos fiscalizadores, como tribunais de contas e Ministérios Públicos.
Phelipe Vargas, secretário especial de Planejamento, Orçamento e Governo Digital, destacou a importância da integração e colaboração entre os órgãos estaduais. Ele apontou que as novas regras introduzem etapas adicionais em formalização e execução, com vistas à agilidade e segurança jurídica.
A padronização procedimental é esperada para tornar a execução de emendas mais ágil e transparente. A atualização da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 01/2026 foi também apresentada, consolidando diretrizes de controle na gestão pública, indicando um futuro de maior eficiência e conformidade na administração estatal.
