Em sua petição, a AGU argumenta que a legislação norte-americana reconhece a imunidade e a soberania de estados estrangeiros em suas decisões judiciais. Este princípio é fundamental para sustentar que a jurisdição dos EUA não pode se sobrepor a ações conduzidas por autoridades brasileiras, como aquelas envolvendo Moraes. A situação começou a se agravar em 2025, quando Moraes impôs restrições à atuação do Rumble no Brasil, bloqueando suas contas e estabelecendo uma multa diária de R$ 50 mil até que a plataforma indicasse um representante legal no país. Essa ação foi acompanhada por um complemento de outras decisões relativas a redes sociais.
O pedido das empresas para que ambas as ações fossem barradas baseava-se no argumento de que a decisão do STF feriria as garantias constitucionais dos Estados Unidos, principalmente no que diz respeito ao livre exercício da comunicação e da expressão. A AGU, por sua vez, esclarece que as determinações de Moraes foram respaldadas por uma maioria dos cinco ministros da Primeira Turma do STF, o que fortalece a posição da Advocacia-Geral em defesa do magistrado.
Essa disputa exemplifica as complexas interações entre as legislações de diferentes países e os desafios enfrentados por autoridades judiciárias que buscam regular as atividades de plataformas digitais. A AGU, ao buscar o arquivamento do processo, espera não apenas proteger a figura de Moraes, mas também afirmar a autonomia do STF em relação a decisões estrangeiras que possam interferir em suas deliberações. O desdobramento desse caso poderá ter repercussões significativas na relação entre o Brasil e os EUA, especialmente no que tange à proteção de dados e ao controle de conteúdos na internet.