Para atender a essa decisão, o governo adotou medidas para bloquear a criação de contas por meio do cadastro de pessoas beneficiadas. No entanto, a situação se alterou após os apelos de empresas do setor de apostas. Em dezembro passado, Fux decidiu suspender parcialmente o bloqueio, permitindo que beneficiários realizassem apostas, desde que os valores utilizados não fossem oriundos dos programas sociais. Essa mudança gerou uma série de questionamentos práticos, levando a AGU a afirmar que é inviável implementar a decisão devido à falta de tecnologia que possibilite a diferenciação da origem dos fundos utilizados nas apostas.
A AGU enfatizou que, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, é tecnicamente impossível garantir o cumprimento das novas diretrizes, pois não existe um mecanismo eficaz capaz de identificar se os recursos aplicados nas apostas provêm de benefícios sociais ou de outras fontes. Essa complexidade técnica coloca em evidência as dificuldades enfrentadas pelo governo na aplicação das regras estabelecidas pelo STF.
Além disso, em uma tentativa de encontrar uma solução, o ministro Fux antecipou para 10 de fevereiro a audiência de conciliação sobre o assunto, que no início estava agendada para março. Essa reunião reunirá representantes do governo federal e do setor privado, incluindo entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo do encontro será discutir as implicações da restrição imposta aos beneficiários, assim como a implementação prática da decisão do STF. Essa situação ressalta a complexidade do tema, que envolve aspectos sociais, tecnológicos, e legais, desafiando a capacidade do governo de regular o acesso a apostas por cidadãos que dependem de assistência governamental.
