Em um movimento estratégico, na tarde desta quarta-feira, 31, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, apelou ao Supremo para que o prazo seja estendido até o dia 28 de agosto. Segundo Zema, essa extensão se justifica pelo fato de que nesta data o plenário da Corte deve retomar o julgamento da decisão do ministro Kássio Nunes Marques, relator do caso, que havia suspendido temporariamente o pagamento da dívida por 90 dias. Na petição encaminhada ao STF, Zema argumentou que ainda não se alcançou o “ponto de equilíbrio necessário” para a adesão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao plano fiscal apresentado em 10 de junho.
Desde dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal prorrogou o prazo de suspensão da dívida em quatro ocasiões. A última prorrogação foi concedida em 16 de julho pelo ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, durante o recesso judiciário. Fachin estendeu a suspensão até 1º de agosto, quando o relator, ministro Kássio Nunes Marques, poderá analisar o novo pedido do governo mineiro. O Estado de Minas Gerais alega que a assembleia legislativa não tem apreciado o projeto de lei que permitiria a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A AGU, por sua vez, defendeu que uma nova prorrogação não seria necessária. Segundo a AGU, mesmo que o RRF não seja homologado, o vencimento da primeira parcela da dívida ocorreria somente no primeiro dia do segundo mês subsequente, ou seja, 1º de outubro.
O Regime de Recuperação Fiscal é um mecanismo que permite que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios como a suspensão das dívidas com a União por um período de 12 meses, contanto que adotem medidas para restabelecer o equilíbrio das contas públicas.
A AGU argumentou que “apesar do pedido original de superação do bloqueio legislativo para permitir a adesão ao RRF, o que se observa é que o ente mineiro apenas está gozando do benefício da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos, nem ao menos implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio”. Essa situação, segundo a AGU, não justifica uma nova prorrogação do prazo, reforçando a necessidade de que Minas Gerais volte a cumprir com suas obrigações financeiras perante a União.
