AGU Pede Revisão de Decisão do STF que Impede Retenção de Receita Bilionária da Taxa de Fiscalização do Mercado de Capitais

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu um passo importante ao solicitar ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a reconsideração de uma decisão que impede o governo federal de reter receitas bilionárias oriundas da taxa de fiscalização do mercado de capitais. Essa decisão, que obriga a alocação total dos recursos arrecadados para fortalecer as atividades da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é objeto de análise em uma sessão virtual do STF que teve início na manhã de hoje.

O pedido da AGU não se limita apenas à revogação da decisão. Como medida alternativa, caso não tenha sucesso em seu pleito principal, o órgão busca a prorrogação das determinações até 2027. Essa extensão visaria evitar potenciais “prejuízos a outras programações orçamentárias em 2026”, um ano que se mostra crucial para a administração pública.

Na fundamentação do recurso, a AGU destacou que o governo Lula tem implementado, desde janeiro de 2023, uma série de iniciativas voltadas à valorização da CVM e à necessidade de um sistema de fiscalização robusto para o mercado de capitais. Segundo a argumentação, essas ações já em andamento tornariam desnecessárias “medidas estruturais em prazo exíguo”, já que Dino havia solicitado um plano de curto prazo para intensificar a atuação da CVM e acelerar processos de fiscalização.

Além disso, a AGU ressaltou que o Executivo está comprometido com a “recomposição progressiva” do quadro funcional da CVM, por meio de concursos públicos e a previsão de preenchimento completo dos cargos disponíveis, além de ações para mitigar a evasão e revisar os salários dos servidores.

Ainda, a AGU alertou que a decisão de Dino pode resultar em “implicações financeiras e administrativas sérias” a curto e médio prazos, comprometendo o regime orçamentário e financeiro que está previsto na Constituição. A medida, segundo o órgão, cria uma despesa obrigatória não prevista, com a possibilidade de extensão futura, o que pode impactar negativamente a administração das políticas públicas orçamentárias.

Por fim, a AGU argumenta que a decisão do ministro requer revisão, pois gera “relevantes repercussões sobre a esfera que tradicionalmente se submete à atuação coordenada dos Poderes Executivo e Legislativo”, o que poderia criar tensões com princípios fundamentais como a separação dos Poderes, a reserva de administração, a sustentabilidade fiscal e a legalidade orçamentária. Este desdobramento evidencia a complexidade e a importância do tema nas relações institucionais do país.